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Pessoal preciso da vossa ajuda, já andei a pesquisar no google sobre as leis do cyber-consumidor e nao encontro nada...
Eu comprei um telemovel numa loja online chamada "Skyphone.pt" e eu nao fiquei satisfeito com o telemovel, liguei para eles para saber se me poderiam devolver o dinheiro e os mesmos negaram-se a faze-lo disseram-me que so podem trocar telemoveis que tenham anomalias e nunca devolvem o dinheiro em caso de anomalia ou insatisfação...

Queria saber se existe alguma lei que obriga as lojas online a poderem fazer o reembolso mesmo que o artigo nao esteja com anomalias...

AJUDEM-ME PORFAVOR!
Obrigado

Boas,

Existe um decreto de lei(https://dre.pt/application/dir/pdf1sdip/...602367.pdf) que diz o seguinte:

Citar:Artigo 6.º

Direito de livre resolução
1 — Nos contratos a distância o consumidor dispõe de um prazo mínimo de 14 dias para resolver o contrato sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo.
[...]

Depois mais à frente, no mesmo decreto, tens isto:

Citar:Artigo 8.º

Efeitos da resolução
1 — Quando o direito de livre resolução tiver sido exercido pelo consumidor, nos termos do artigo 6.º,o fornecedor fica obrigado a reembolsar no prazo máximo de 30 dias os montantes pagos pelo consumidor, sem quaisquer despesas para este, salvo eventuais despesas directamente decorrentes da devolução do bem quando não reclamadas pelo consumidor.
2 — Em caso de resolução, o consumidor deve conservar os bens de modo a poder restituí-los, ao fornecedor ou à pessoa para tal designada no contrato, em devidas condições de utilização, no prazo de 30 dias a contar da data da sua recepção.
[...]

O ideal será sempre contactares a DECO. São quem neste momento de podem auxiliar e informar se realmente tens direito ao reembolso ou não.