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Portugal livra-se de multa europeia de 22 mil euros diários - progster - 01-10-2012 13:52
Bruxelas arquivou a queixa contra Portugal pelos atrasos na transposição da diretiva das telecomunicações. O prazo previsto para refletir as novas regras na legislação nacional terminou a 25 de maio de 2011, um prazo que Portugal não cumpriu, o que desencadeou um pedido da Comissão Europeia ao Tribunal Europeu de Justiça para a aplicação de sansões.
No final da passada semana fonte do Ministério da Economia confirmou à Lusa que Portugal está livre do processo e do risco de ser multado pelos atrasos, uma vez que o processo foi arquivado.
A decisão de arquivamento da queixa foi tomada na última quinta-feira durante uma reunião do colégio de comissários, de acordo com a mesma fonte. A tutela foi informada da decisão no mesmo dia.
Por ultrapassar os prazos legais previstos para a transposição da diretiva, Portugal sujeitava-se a uma multa diária de 22 mil euros, se o tribunal aceitasse a proposta da Comissão Europeia e decidisse aplicar a sanção pedida pelo órgão executivo.
Portugal e mais quatro países - Bélgica, Eslovénia, Países Baixos e Polónia - foram os que mais se atrasaram na transposição da diretiva e todos incorriam no pedido de multas da CE. Portugal adequou entretanto à legislação portuguesa as novas regras europeias.
Entre as novas regras incluídas na diretiva encontram-se medidas como a possibilidade de mudar de operador (mantendo o mesmo número de telefone) em apenas um dia, que entrou em vigor recentemente.
Fonte:http://tek.sapo.pt/noticias/telecomunicacoes/portugal_livra_se_de_multa_europeia_de_22_mil_1272903.html
RE: Portugal livra-se de multa europeia de 22 mil euros diários - brunoantunes - 01-10-2012 17:20
Citar:Portugal adequou entretanto à legislação portuguesa as novas regras europeias.
Ainda bem que adequamos as regras. Só tivemos de gastar 10.692.000€ pelo atraso. Ninharias
