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Vai ser possível cortar acesso à Net a piratas sem decisão de juiz! - Shadow - 05-11-2009 22:49
Os governos dos 27 estados-membros da UE e o Parlamento Europeu aprovaram uma nova regulação das telecomunicações que permite cortar os acessos à Net de piratas, sem uma decisão de um juiz.
O El Pais informa que o acordo foi alcançado esta madrugada, depois de os representantes dos governos da UE terem convencido os representantes do Parlamento de Europeu a "deixar cair" o ponto que estipulava que só um juiz poderia decidir o corte dos acessos à Net.
Em contrapartida, os representantes do Parlamento Europeu exigiram que a nova regulação das telecomunicações inclua o princípio da proporcionalidade, do respeito pela democracia e da presunção da inocência dos cidadãos.
Do mesmo modo, a nova regulação preconiza a aplicação de medidas de aviso dos infractores antes do corte dos acessos e contempla o recurso dos cidadãos sancionados a um juiz, caso discordem da medida.
O Parlamento Europeu justificou a mudança de posição com o facto de, à luz do actual panorama jurídico, as instituições europeias não poderem proibir os estados-membros de aplicar o corte de acessos à Net a utilizadores que fazem o download de ficheiros que não respeitam os direitos de autor.
Actualmente, a França já tem em vigor uma lei que prevê o corte de acessos à Net para utilizadores que descarregam pirataria. No Reino Unido, também já está a ser preparada medida similar.
Resta saber se isto não será inconstitucional....
Noticia retirada de: http://aeiou.exameinformatica.pt/vai-ser-possivel-cortar-acesso-a-net-a-piratas-sem-decisao-de-juiz=f1003964