Preço dos discos rígidos pode aumentar 21 euros por TB

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Lei da Cópia Privada não pode esperar por recomendações europeias

A recusa dos restantes grupos parlamentares em alterar o texto em função das audições realizadas levou o PS a retirar a sua proposta inicial de revisão da atual Lei da Cópia Privada, mas Grabriela Canavilhas, autora do diploma, e restante "equipa" continuam empenhados em fazer avançar o processo "o quanto antes", colocando de lado a hipótese de aguardar pelas recomendações europeias em preparação.

A Comissão Europeia tinha decidido, em maio de 2011, avançar com um processo de mediação, com vista analisar as diferentes legislações adotadas pelos Estados-membros que, soube-se recentemente, será gerido pelo antigo deputado europeu português António Vitorino.

Os resultados da mediação servirão para estabelecer recomendações ao nível da União Europeia, com vista à harmonização dos modelos de imposição de taxas como dos sistemas de gestão dessas taxas.

Em Portugal não há previsão para a apresentação do novo diploma, embora a intenção seja a de que este surja "o quanto antes", referiu fonte da bancada parlamentar do PS ao TeK.

Igualmente em declarações ao TeK, Gabriela Canavilhas salienta que a nova proposta será apresentada na AR "quando o Governo apresentar a dele", garantindo que a nova lei está pronta, "tal como já anunciámos e divulgámos em março passado".

O PL118, como ficou conhecido, foi cancelado devido à falta de consenso, já depois de apresentado o relatório do Grupo de Trabalho constituído para analisar a proposta de revisão.

A proposta legislativa chegou a ser apresentada aos deputados, mas face às dúvidas levantadas, foi remetida para a Comissão de Educação, Ciência e Cultura, para ser analisado antes de ser votado na generalidade - o que acabou por não acontecer.

Fruto das audições promovidas na altura, a proposta inicial do PS sofreu algumas alterações. "Estabelecemos um teto máximo de taxa, independentemente da capacidade de armazenamento, remetemos para o Governo, através de portarias a publicar em cada dois anos a lista dos equipamentos a taxar e isentamos diversas profissões e instituições", resume a deputada.

Gabriela Canavilhas argumenta igualmente que está fora de questão esperar pelos resultados do processo de mediação europeu, um aspeto que a AGEFE, uma das vozes que se mostraram mais contrárias às "sugestões" anteriores, defendia.

"Não há propostas europeias; haverá recomendações e diretivas, mas de largo espetro e nunca ocorrerão em breve", diz Gabriela Canavilhas, argumentando que isso será tarde de mais para os autores portugueses, que "já esperam há demasiado tempo".

Fonte:http://tek.sapo.pt/noticias/computadores...37395.html

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Cópia privada confidencial

Governo classifica como “confidencial” a proposta de lei sobre cópia privada. Ao contrário do que diz secretário de Estado da Cultura, não há diminuição das taxas a cobrar e são incluídos novos dispositivos.

“Confidencial” e “apenas para efeitos de discussão”, a nova proposta de lei sobre a taxação da cópia privada revela que o Governo pretende manter, na sua grande maioria, os valores propostos pelo Partido Socialista há cerca de um ano sobre esta matéria e até alargar a gama de equipamentos sujeitos a essa taxação. Smartphones, tablets e “set top box” estão incluídas na nova proposta de lei.

A classificação de “confidencial” é atribuída a “materiais cujo conhecimento ou divulgação não autorizados possam ter consequências prejudiciais para o interesse do Estado Português, países aliados ou qualquer organização de que Portugal faça parte”, explica o Gabinete Nacional de Segurança.

Esta classificação pode ser ainda mais caricata dado que deve existir uma “certificação da Agência Nacional de Segurança [ANS] a quem pretender consultar o documento”, como sucedeu num caso semelhante relatado pelo Diário de Notícias em 2010.

Hoje, o próprio portal do Governo revela que o Secretário de Estado da Cultura, Jorge Barreto Xavier, enviou ao Conselho Nacional de Cultura (CNC), para consulta, as propostas de alteração à Lei da Cópia Privada e Lei das Entidades de Gestão Coletiva de Direito de Autor e Direitos Conexos. O Computerworld teve acesso aos dois documentos e ambos têm o selo de “confidencial”.

A Secção Especializada do Direito de Autor e Direitos Conexos do CNC viu a sua nomeação em Diário da República no passado dia 14 de Janeiro, e dela constam Pedro Verdelho, Pedro Behran da Costa, Leonor Trindade, João David Nunes, Miguel Freitas da Costa, Miguel Carretas, Pedro Oliveira, Paulo Santos, José Oliveira Ascenção, José Jorge Letria, João Palmeiro, Eduardo Simões, Mário de Carvalho, Ruy de Carvalho, Leonel Vieira, João Teixeira, Vasco Teixeira, Albérico Fernandes e Eurico Reis Lopes, em representação de diversas entidades (ver artigo 24º).

Semelhanças e diferenças na cópia privada
A nova lei deve ser entregue ao Parlamento em Fevereiro, segundo o Público, mas – ao contrário do que avança este diário – dela não constam “taxas mais reduzidas do que a polémica proposta do PS no ano passado, que acabou por ser retirada”.

O Governo pretende “rever e actualizar o regime jurídico aplicável à cópia privada”, definida como “uma reprodução efectuada por utilizadores privados para fins privados”. Pretende-se obter um sistema de “remuneração” ou “compensação equitativa” baseado “na susceptibilidade de efectuar reproduções de obras protegidas, que resulta da plena utilização de equipamentos, aparelhos, suportes e outros dispositivos que permitam efectuar a referida reprodução”.

Enquanto a proposta do PS previa que 75% da compensação recebida devia ser entregue aos autores de obras científicas e escolares (ficando o restante para outros autores e editores), esta proposta define uma outra “proporção: 50% para os titulares de direito de autor e 50% para os editores”.

Embora mantendo muito do articulado do documento do PS, o conceito de titulares de direito de autor (e respectiva compensação) é alargado a “obras incluídas em jornais, revistas ou outras publicações periódicas”.

O diploma proposto quer instituir “um sistema de gestão colectiva obrigatória”, a aplicar “pela entidade gestora já existente”, mantendo a proposta anterior de uma proporção na distribuição da compensação “de 40% para os titulares de direitos de autor, 30% para os artistas, intérpretes ou executantes e 30% para os produtores de fonogramas e de videogramas”.

Enquanto esta compensação era “inalienável e irrenunciável” na proposta do PS, a actual prevê o mesmo mas que “podem renunciar ao direito à compensação equitativa os autores de obras que não pretendam proceder à exploração económica dos direitos patrimoniais sobre as mesmas”. O Governo parece assim atender a outros cenários tal como o que, em Março de 2012, a ESOP considerava serem regras “totalmente incompatíveis com o modelo de software livre e open source [...], forçando a cobrança da taxa em violação da vontade expressa dos autores que optem pela partilha gratuita de conteúdos ou de software”.

Já do lado do pagamento para essa compensação, cabe aos “fabricantes, adquirentes intracomunitários e importadores” dos produtos, “responsáveis pela primeira venda, aluguer, locação ou disponibilização”, sendo “solidariamente responsáveis pelo pagamento da remuneração os distribuidores, grossistas e retalhistas”. Em Janeiro de 2012, a Associação Empresarial dos Sectores Elétrico, Eletrodoméstico, Fotográfico e Eletrónico (AGEFE) mostrou “preocupação” pelo projecto de lei do PS, acreditando prejudicar “o consumidor final, as empresas do sector e o próprio Estado”.

A proposta de diploma antecipa ainda que a “entidade gestora das compensações deve afectar 20% do total das cobranças [...] à realização de ações de natureza social, para apoio a autores e artistas, de incentivo à criação cultural, com prioridade ao investimento em novos talentos, de divulgação e estudo da propriedade intelectual, e bem assim de proteção e defesa dos direitos de autor e dos direitos conexos, nomeadamente através de programas educativos e de literacia”. A proposta do PS previa 10% nesse sentido.

Uma petição lançada contra a proposta do PS obteve, desde Janeiro passado, mais de 8400 signatários.

Fonte:http://www.computerworld.com.pt/2013/01/...fidencial/

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CDS não vê necessidade de revisão da lei da cópia privada proposta pelo Governo

O deputado Michael Seufert diz-se espantado com as notícias sobre a intenção do Governo de rever a lei da cópia privada e passar a taxar equipamentos como leitores de música, discos rígidos e cartões de memória.

O CDS não vê “necessidade de mudar o quadro actual” no que diz respeito à cópia privada, afirmou ao PÚBLICO o deputado centrista Michael Seufert, para quem uma taxa para remunerar os autores e demais detentores de direitos “não faz sentido para lá do que já existe hoje”.

Para Seufert, copiar obras para dispositivos como leitores de música ou discos rígidos permite uma “diversidade de uso” que beneficia os produtores e encoraja a compra dos originais, não havendo, por isso, prejuízo para os detentores de direitos.

O deputado disse ter lido com “espanto” as notícias desta sexta-feira, que deram conta de que o secretário de Estado da Cultura, Jorge Barreto Xavier, tem uma proposta para taxar leitores de música, discos rígidos, telemóveis, cartões de memória e outros equipamentos que permitam armazenar ficheiros digitais, de forma semelhante ao que fazia uma proposta do PS apresentada no ano passado e que acabou por não avançar. “É pena. Acho que os partidos da maioria deviam fazer parte da discussão”, criticou.

O documento elaborado pelo executivo será nesta segunda-feira analisado pela secção especializada em direitos de autor do Conselho Nacional de Cultura, um órgão consultivo do Governo. Barreto Xavier declarou ter a intenção de fazer com que a proposta chegue ao Parlamento em Fevereiro. Daquela secção fazem parte, entre outros, vários elementos da indústria e das entidades de gestão colectiva de direitos, que são responsáveis por distribuir as receitas das cópias privadas pelos associados (a Secretaria de Estado da Cultura comunicou também que quer rever a lei referente a estas entidades de gestão).

A cópia privada é uma excepção legal ao direito de autor, já consagrada na lei portuguesa desde 1998, bem como numa directiva europeia de 2001, transposta para a legislação portuguesa em 2004. Actualmente, são taxadas cassetes, CD, DVD e minidiscs. Os valores vão dos cinco cêntimos (no caso dos CD graváveis para dados, definidos na lei como "CD R Data") a um euro (no caso de um tipo de DVD chamado DVD-RAM). O alargamento da taxa a outros suportes tem vindo a ser defendido pela indústria. No início do mês, a Sociedade Portuguesa de Autores ameaçou processar o Estado, se o Governo não avançasse com uma proposta para revisão da lei.

Embora notando tratar-se de uma questão conjuntural, Seufert fez ainda uma outra crítica: "É uma taxa que vai onerar mais [as pessoas numa altura de crise]". As taxas relativas à cópia privada são pagas por importadores e fabricantes, que podem decidir repercuti-las nos consumidores.

Fonte:http://www.publico.pt/cultura/noticia/cd...no-1581416

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E pronto, mais cedo o umais tarde teria de acontecer...

Taxas a aplicar no âmbito da lei da Cópia Privada não excedem 20 euros - Governo
O Governo esclarece que no âmbito da proposta de lei da Cópia Privada, aprovada na quinta-feira em conselho de ministros, a taxa a aplicar no âmbito dos Direito de Autor e Conexos oscilará entre os 0,05 e os 20 euros.

Lisboa, 22 ago (Lusa) – O Governo esclarece que no âmbito da proposta de lei da Cópia Privada, aprovada na quinta-feira em conselho de ministros, a taxa a aplicar no âmbito dos Direito de Autor e Conexos oscilará entre os 0,05 e os 20 euros.
A proposta de lei prevê atualizar a legislação sobre a compensação monetária de direitos a autores e artistas. A denominada “compensação equitativa”, que será aplicada a cada dispositivo, reverte para a Associação para a Gestão da Cópia Privada (AGECOP) que reúne os representantes dos autores, intérpretes, executantes, editores, produtores fonográficos e videográficos.
Da extensa lista hoje divulgada pelo Governo, o valor mais baixo – 0,05 euros - será aplicado aos CD não regraváveis, aos CD de oito centímetros e ao “minidisc”, enquanto o valor mais elevado – 20 euros – aplica-se a equipamentos multifunções ou fotocopiadoras a laser com capacidade de impressão de mais de 40 páginas por minuto.
O Governo destaca “a título de exemplo” a compra de um telemóvel com capacidade de memória de 8 GB, ao qual será aplicável um valor de 0,96 euros, um “tablet” com capacidade de memória de 16 GB ao qual se aplicará 1,92 euros, um computador ou disco externo com um TB de capacidade ao qual se aplicará quatro euros, e um cartão de memória ou Pen/USB com 16 GB de capacidade, que aplicará 0,256 euros.

In MSN Noticias