Propostas do PCP e BE para que Portugal se desvincule do ACTA chumbadas

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Os projetos de resolução apresentados pelo Bloco de Esquerda e pelo Partido Comunista Português, com o objetivo comum de apresentar uma recomendação ao Governo português para que se desvincule do ACTA, foram chumbados.

Os dois partidos consideram que Portugal, embora tenha já pré-aprovado este polémico tratado internacional contra a contrafação e a pirataria, deve afastar-se do processo e, tal como têm vindo a fazer outros países, defender a clarificação dos termos do acordo a diversos níveis.

"O Acordo, a pretexto do combate à contrafação, define um conjunto de normas a aplicar pelos Estados subscritores que vão desde a permissão de vigilância sobre transações de dados informáticos, através dos fornecedores de serviço, até à revista de bagagens pessoais", sublinhava o projeto de resolução do PCP.

O partido liderado por Jerónimo de Sousa defende a existência de medidas contra a cópia e violação de direitos de propriedade intelectual, mas considera que o ACTA endereça a questão mal, de forma pouco clara e perigosa.

"Apesar de o PCP defender o combate à contrafação, não pode deixar de se demarcar de um acordo que confunde direitos, com prevaricação, que confunde igualmente contrafação com pirataria ou partilha de ficheiros informáticos", acrescenta o texto do projeto, chumbado ao final da manhã com os votos contra do PSD e do CDS.

Os argumentos do Bloco de Esquerda não eram muito diferentes. Também o partido considerava que "a pretexto da salvaguarda dos direitos de autor e dos interesses comerciais das indústrias de conteúdos e patentes, o ACTA cria um sistema que põe em causa os direitos coletivos - nomeadamente sobre o controlo não democrático das patentes médicas e cientificas - e o direito à privacidade e liberdade política dos cidadãos".

Face a isto "o pré-acordo pelo Governo português pode e deve ser revertida. Portugal, como outros países têm vindo a fazer, deve reconhecer que não existiu debate suficiente em torno da sua participação no acordo e desvincular-se", continuava o texto, chumbado com os mesmos sentidos de voto da proposta do PCP.

Além dos votos contra já referidos, ambos os projetos mereceram a abstenção do PS e apenas a aprovação dos próprios, dos Verdes e da deputada Glória Araújo (PS).

Recorde-se que o ACTA foi negociado durante anos em clima de segredo. A abrangência do tratado tem levantado questões desde o início. Grupos de ativistas têm insistido nos alertas relativamente aos perigos do ACTA como ferramenta para desrespeitar direitos consagrados, nomeadamente ao nível da privacidade.

Em fevereiro vários países acolheram manifestações contra o acordo e nas instâncias europeias também começaram a surgir dúvidas, ainda que mais de duas dezenas de países já tenham dado um acordo inicial ao ACTA, onde se inclui Portugal.

A votação final do tratado na Europa está marcada para junho (na CCI) e julho (no plenário do Parlamento Europeu). Recentemente uma recomendação à Comissão do Comércio Internacional (CCI) defendia o chumbo do tratado por não estar suficientemente claro que este assegura os direitos dos cidadãos.

No relatório assinalam-se que as várias lacunas do acordo - onde se incluem a falha na definição inequívoca de "escala comercial" e o facto de obrigar implicitamente os ISP a atuarem como polícias da Internet - pode resultar numa restrição "não intencional" dos direitos civis.

Também a Comissão Europeia decidiu pedir ao Tribunal Europeu que olhe para o tratado e se manifeste relativamente à sua conformidade com as leis europeias.

Fonte:http://tek.sapo.pt/noticias/negocios/pro...40772.html

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ACTA pode não chegar a lei na Europa

O tratado internacional contra a contrafação e pirataria, que tanta contestação tem gerado, pode nunca chegar a ser aprovado pela União Europeia, fez hoje saber a vice-presidente da Comissão e responsável pela Agenda Digitial.

Neelie Kroes falava sobre a liberdade na Internet, na conferência "The European public on the Net", em Berlim, quando afirmou que o Anti-Counterfeiting Trade Agreement (ACTA) é encarado como uma ameaça à liberdade online, pelo que "provavelmente" a União Europeia não deverá ratificar o documento.

Um porta-voz da Comissão Europeia disse, porém, à Associated Press que o Executivo não tinha mudado a sua posição nesta matéria e continuava a trabalhar ativamente para preparar a ratificação do acordo internacional. Acrescentou que o que Neelie Kroes estava a fazer era "observar a realidade política".

A responsável falou na forte contestação que, um pouco por todo o mundo, tem sido levada a cabo contra o ACTA e na importância de ouvir estas "vozes".

"Pudemos recentemente constatar como milhares de pessoas estão dispostas a manifestar-se contra regras que consideram como uma limitação à liberdade e inovação que representa a Internet. Esta é uma nova e importante voz política e (…) eu dou-lhe as boas vindas, mesmo que nem sempre concorde com tudo o que diz, em todos os assuntos", afirmou Neelie Kroes.

"Parece-me agora que será mais provável que vivamos num mundo sem SOPA e sem ACTA. Agora precisamos de encontrar soluções que façam da Internet um espaço de liberdade, abertura e inovação para todos os cidadãos, não apenas os mais avançados do ponto de vista tecnológico", acrescentou a comissária.

A responsável realçou, porém, a necessidade de encontrar mecanismos que assegurassem a segurança e tutela dos direitos online, à medida que cada vez mais transações se fazem online, mas também os "mais hediondos crimes" se praticam neste meio. Ainda assim, disse, "não podemos exagerar: como noutros campos da vida, é preciso encontrar um equilíbrio entre a liberdade e a segurança".

A votação final do tratado na Europa está marcada para junho (na CCI) e julho (no plenário do Parlamento Europeu). Recentemente uma recomendação à Comissão do Comércio Internacional (CCI) defendia o chumbo do tratado por não estar suficientemente claro que garanta os direitos dos cidadãos.

No relatório são apontadas várias lacunas no texto e também a Comissão já pediu ao Tribunal Europeu que analisasse o tratado para avaliar a sua conformidade com as leis europeias.

Em Portugal foram hoje recusados dois projetos de resolução, apresentados pelo Bloco de Esquerda e pelo Partido Comunista Português, que visavam apresentar uma recomendação ao Governo português para que o país se desvinculasse do ACTA.

Fonte:http://tek.sapo.pt/noticias/internet/act...40807.html