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Taxas a aplicar no âmbito da lei da Cópia Privada não excedem 20 euros - Governo
O Governo esclarece que no âmbito da proposta de lei da Cópia Privada, aprovada na quinta-feira em conselho de ministros, a taxa a aplicar no âmbito dos Direito de Autor e Conexos oscilará entre os 0,05 e os 20 euros.

Lisboa, 22 ago (Lusa) – O Governo esclarece que no âmbito da proposta de lei da Cópia Privada, aprovada na quinta-feira em conselho de ministros, a taxa a aplicar no âmbito dos Direito de Autor e Conexos oscilará entre os 0,05 e os 20 euros.
A proposta de lei prevê atualizar a legislação sobre a compensação monetária de direitos a autores e artistas. A denominada “compensação equitativa”, que será aplicada a cada dispositivo, reverte para a Associação para a Gestão da Cópia Privada (AGECOP) que reúne os representantes dos autores, intérpretes, executantes, editores, produtores fonográficos e videográficos.
Da extensa lista hoje divulgada pelo Governo, o valor mais baixo – 0,05 euros - será aplicado aos CD não regraváveis, aos CD de oito centímetros e ao “minidisc”, enquanto o valor mais elevado – 20 euros – aplica-se a equipamentos multifunções ou fotocopiadoras a laser com capacidade de impressão de mais de 40 páginas por minuto.
O Governo destaca “a título de exemplo” a compra de um telemóvel com capacidade de memória de 8 GB, ao qual será aplicável um valor de 0,96 euros, um “tablet” com capacidade de memória de 16 GB ao qual se aplicará 1,92 euros, um computador ou disco externo com um TB de capacidade ao qual se aplicará quatro euros, e um cartão de memória ou Pen/USB com 16 GB de capacidade, que aplicará 0,256 euros.

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