RE: Em que partido irás votar?
Citar:STJ confirma pena à SIC por discriminação em debate
O Supremo Tribunal de Justiça confirmou a deliberação da Comissão Nacional de Eleições que punira a SIC Notícias pela discriminação de candidatos num debate eleitoral autárquico em 2007, disse hoje à Lusa o advogado António Garcia Pereira.
«Tarde mas chegou uma decisão judicial a confirmar a justeza da reclamação que fiz», afirmou Garcia Pereira, na altura candidato à Câmara Municipal de Lisboa.
O advogado garantiu à Lusa que vai agora interpor em tribunal uma acção de indemnização por penas e danos contra a SIC Notícias, por ter sido excluído do debate.
A SIC Notícias emitiu a 19 de Junho de 2007 um debate com sete candidatos à Câmara de Lisboa, os dos cinco principais partidos - António Costa (PS), Fernando Negrão (PSD), Ruben de Carvalho (CDU), José Sá Fernandes (BE) e Telmo Correia (CDS) - e os dois independentes (Helena Roseta e Carmona Rodrigues).
De fora ficaram cinco candidatos: Gonçalo da Câmara Pereira (PPM), Garcia Pereira (PCTP/MRPP), José Pinto Coelho (PNR), Manuel Monteiro (PND) e Pedro Quartin Graça (MPT).
A Comissão Nacional de Eleições (CNE), na sequência de uma queixa levada a cabo por Garcia Pereira, proferiu em Maio de 2008 uma decisão em que aplicava à «Lisboa TV - Informação e Multimédia, SA», enquanto proprietária da estação de televisão, uma coima no valor de 2.493,99 euros.
A SIC Notícias recorreu da decisão da CNE ao Supremo Tribunal de Justiça, que veio agora julgar «totalmente improcedente» o recurso da estação e confirmar «integralmente a deliberação de 27/5/08 da Comissão Nacional de Eleições».
Garcia Pereira congratula-se com a decisão, mas considera, no entanto, que em Portugal «sai barato violar princípios básicos», referindo-se à multa aplicada ao canal de televisão.
«Num Estado de Direito estas coisas não se podem fazer. Um órgão de comunicação social não pode escolher quem participa num debate eleitoral», acrescentou.
Contactada pela Lusa, a SIC não quis comentar o assunto.
in: http://diariodigital.sapo.pt/news.asp?id_news=376561
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