Governo decreta: é proibido aplicar taxas ao Multibanco

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O Governo aprovou ontem um decreto-lei que proíbe a aplicação de taxas ao uso das caixas de Multibanco, terminais de pagamento automático ou tradicionais cartões de débito.

Tudo indica que o rumor cíclico sobre a aplicação de taxas à rede bancária da SIBS acabaram ontem, com uma iniciativa do Governo que inviabiliza a aplicação de taxas ao uso do Multibanco.

Segundo o Público, o Governo aprovou a lei como forma de se antecipar a iniciativas legislativas similares da oposição. O executivo prefere destacar a "promoção de instrumentos de pagamento eficazes" e da defesa dos interesses dos consumidores.

Com a proibição agora decretada, a transposição das directivas europeias para o quadro legal português deixa de poder contemplar a aplicação de taxas de uso aos serviços concentrados na rede do Multibanco.



Noticia retirada de: http://aeiou.exameinformatica.pt/governo...o=f1004143
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Ora aqui está uma boa Lei!