Direitos do Consumidor

[Yamato]

Isto só se aplica a consumidores, e consumidores não está definido legalmente em lado algum (se não me está a falhar nada), por isso aplica-se a definição que as pessoas normais dão, e a meu ver consumidor é uma pessoa individual que vai usar o bem em actividades que não sejam "empresariais" ou similares.
Agora a empresas ficam limitados à legislação comercial normal (30? dias).

Esta lei só pode ser afasta se o consumidor sair beneficiado.

Podem ser vendidas coisas com defeito, mas tem que ser dado ao consumidor, antes da compra, informação muito concreta acerca do defeito.