Citar:Direito à cópia privada limitado
* As novas tecnologias da informação trouxeram a ideia de que não há limites para a reprodução. Autores, editores e produtores contra-atacam com medidas restritivas, que põem em causa o direito à cópia privada. Proteger a produção cultural é um sinal de civilização. Mas não vale tudo na defesa dos interesses das indústrias. Os consumidores têm direito à cópia, que pagam de cada vez que compram um livro, disco ou aparelho de reprodução. Por cada aparelho de reprodução ou livro, 3% do preço antes do IVA destinam-se a compensar autores, editores e produtores por eventuais cópias. Para cassetes, CD e DVD, varia entre 0,14 e 1 euro.
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* A indústria concebeu formas de impedir a cópia privada ou limitar o número de audições dos ficheiros. Para fazer valer os seus direitos, o consumidor tem de contactar a Inspecção-Geral das Actividades Culturais, que lhe permite aceder à obra sem restrições. Uma solução inadmissível, que deve ser revista.
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Fonte:
DECO PROTESTE
Citar:[...]
Compensação devida pela reprodução ou gravação de obras
1 — No preço de venda ao público de todos e quaisquer
aparelhos mecânicos, químicos, eléctricos, electrónicos
ou outros que permitam a fixação e reprodução de obras
e, bem assim, de todos e quaisquer suportes materiais das
fixações e reproduções que por qualquer desses meios
possam obter -se, incluir -se -á uma quantia destinada a beneficiar
os autores, os artistas, intérpretes ou executantes,
os editores e os produtores fonográficos e videográficos.
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Fonte:
Lei n.º16/2008, de 1 de Abril, Artigo 82' n'1 do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
Portanto, estamos autorizados a efectuar cópias mas limitada a um certo numero..O número de cópias todavia nao é mencionado em nenhum artigo (que eu tenha encontrado pelo menos), ou seja, a limitacao da cópia privada é definida pela indústria que detém os direitos de autor.
Outro ponto de vista:
Citar:Definição de GigaByte
Falta definir no projeto de lei se 1GB = 1 000 000 000 ou 1 073 741 824 bytes. Fabricantes de discos rígidos e DVDs usam a primeira definição. Cartões de memória creio q a segunda. É um pormenor relativamente insignificante, mas que tem relevância para o cálculo das taxas a aplicar em cada produto. Na falta de definição, quem decidirá? A AGECOP (a sociedade gestora)? Ou fica conforme o fabricante classificar a capacidade do produto?
Fonte:
PC Manias
