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Relator europeu de acordo internacional antipirataria demite-se em protesto

O relator do Parlamento Europeu para o Acordo Comercial Anticontrafacção (conhecido por ACTA, da sigla inglesa) demitiu-se nesta sexta-feira, um dia depois de vários outros países (incluindo Portugal) terem assinado o documento.

O acordo visa uniformizar as práticas internacionais para lidar com casos de violação de propriedade intelectual e direitos de autor e abrange questões que vão da contrafacção de roupa e medicamentos à pirataria na Internet.

Nesta quinta-feira, 22 dos estados-membros da União Europeia (entre os quais Portugal) assinaram o acordo em Tóquio, que já tinha sido subscrito por outros países não europeus. Os estados-membros que ainda não assinaram deverão fazê-lo após tratarem de procedimentos nacionais.

O relator do Parlamento Europeu designado para o acordo, o francês Kader Arif, decidiu agora demitir-se em protesto pela forma como tem sido conduzido o processo de elaboração do ACTA.

“Condeno todo o processo que levou à assinatura deste acordo”, afirmou Arif publicamente. “Sem consulta da sociedade cível, falta de transparência desde o início das negociações, atrasos repetidos da assinatura do texto sem qualquer explicação, rejeição das recomendações do Parlamento dadas em várias resoluções da nossa assembleia”.

A demissão surge depois de vários protestos na Polónia pela assinatura do documento. Nos últimos dias, houve manifestações nas ruas, levadas a cabo sobretudo por pessoas jovens, narra a BBC. No Parlamento polaco, os deputados de um partido da esquerda liberal, o Movimento Palikot, colocaram em frente à cara a máscara que é o símbolo do movimento Anonymous.

Desde que foi conhecido, o acordo levantou preocupações por parte de alguns grupos da sociedade civil, que alegam que este limita a liberdade dos utilizadores da Internet e cria uma cultura de vigilância.

Para além disto, surgiram críticas relacionadas com a pouca divulgação do documento, que recebeu a atenção do público em geral apenas após ter sido publicado em 2008 no site Wikileaks. As conversas preparatórias tinham começado em 2007. Para além da União Europeia, o acordo envolve também os EUA, Canadá, Suíça, Japão, Coreia do Sul, Austrália, Singapura, México e Marrocos.

Na página dedicada ao assunto, a Comissão Europeia responde a várias das críticas e nota ainda que o ACTA não implica alterações na legislação europeia, mas se destina apenas a harmonizar os procedimentos em vários países nos casos em que uma empresa se sinta lesada por questões relacionadas com propriedade intelectual e direitos de autor.

A Comissão afirma que o ACTA “não restringe a liberdade de informação na Internet” e que não vai “censurar ou fechar sites” e nega que as negociações tenham sido secretas: “É normal que as negociações sejam confidenciais (de outra forma, como é que se negoceia?), mas há regras claras sobre como os membros do Parlamento Europeu devem ser informados dessas negociações. E estas foram escrupulosamente cumpridas”.

O acordo, porém, tem ainda de ser ratificado pelo Parlamento Europeu, um processo que a Comissão aponta para que esteja concluído no Verão, e pelos estados-membros.

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