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AGEFE rejeita alteração à lei da cópia privada

A Associação Empresarial dos Sectores Elétrico, Eletrodoméstico, Fotográfico e Eletrónico (AGEFE), que representa mais de 200 empresas e cerca de 11 mil postos de trabalho em Portugal, revelou hoje em comunicado a sua preocupação e repudiação dos princípios inscritos no Projeto-lei relativo ao Regime Jurídico da Cópia Privada (PJL 118/XII).

Segundo a associação para além de prejudicar o consumidor final, as empresas do setor e o próprio Estado, a AGEFE e os seus associados recordam que a associação não foi ouvida aquando da elaboração deste projeto de alteração legislativa, ao contrário do que aconteceu com as entidades que representam os autores.

Como consequência, o documento omite inúmeros factos e esquece efeitos danosos para os portugueses e a atividade económica do país, nomeadamente:

• A Comissão Europeia já reconheceu problemas como consequência de decisões judiciais e das discrepâncias dos sistemas no espaço europeu e da controvérsia gerada em torno da Cópia Privada, pelo que já iniciou um processo de mediação, delegado no ex-comissário europeu António Vitorino, que servirá de base a uma nova diretiva europeia.

• Este é um modelo obsoleto, próprio de um ambiente analógico e que não está adaptado à era do digital. A utilização dos equipamentos e suportes de gravação pela maioria dos consumidores pouco ou nada tem a ver com a cópia privada, uma vez que estes gravam e armazenam sobretudo obras da sua própria autoria.

• Vários países europeus compreenderam a profunda irracionalidade e os efeitos danosos deste sistema e optaram por não aplicar taxas de compensação pela cópia privada ou estão a abandonar o modelo, como é o caso da Holanda, Finlândia e da vizinha Espanha.

• A proposta é contrária a sentenças já ditadas pelo Tribunal de Justiça Europeu (nos casos Padawan e OPUS), fazendo tábua rasa da jurisprudência comunitária sobre esta matéria. O Tribunal veio esclarecer que a compensação não pode ser cega e deve estar diretamente relacionada com o prejuízo que a cópia privada causa aos titulares de direito.

• Em plena crise económica, a aplicação deste projeto-lei prejudicará o desenvolvimento e competitividade das empresas e limitará a criatividade, atrasando a introdução de novos modelos de negócio digitais, num sector que contribui com um volume de faturação anual na ordem dos 1.600 milhões de euros.

Os associados da AGEFE consideram que, avançar com este projeto de alteração legislativa, num momento em que a Comissão Europeia está a repensar todo o modelo, prejudicará gravemente a indústria no que respeita à manutenção e criação de postos de trabalho, eventuais investimentos em áreas cruciais, bem como na competitividade face a outros mercados, nomeadamente o espanhol, que optou por uma alternativa após testar o modelo agora proposto.

A adoção destas medidas será extremamente penalizadora para o país e para os agentes económicos, num período em que Portugal desenvolve enormes esforços de consolidação orçamental e luta para superar a crise económica.

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