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Cópia privada confidencial

Governo classifica como “confidencial” a proposta de lei sobre cópia privada. Ao contrário do que diz secretário de Estado da Cultura, não há diminuição das taxas a cobrar e são incluídos novos dispositivos.

“Confidencial” e “apenas para efeitos de discussão”, a nova proposta de lei sobre a taxação da cópia privada revela que o Governo pretende manter, na sua grande maioria, os valores propostos pelo Partido Socialista há cerca de um ano sobre esta matéria e até alargar a gama de equipamentos sujeitos a essa taxação. Smartphones, tablets e “set top box” estão incluídas na nova proposta de lei.

A classificação de “confidencial” é atribuída a “materiais cujo conhecimento ou divulgação não autorizados possam ter consequências prejudiciais para o interesse do Estado Português, países aliados ou qualquer organização de que Portugal faça parte”, explica o Gabinete Nacional de Segurança.

Esta classificação pode ser ainda mais caricata dado que deve existir uma “certificação da Agência Nacional de Segurança [ANS] a quem pretender consultar o documento”, como sucedeu num caso semelhante relatado pelo Diário de Notícias em 2010.

Hoje, o próprio portal do Governo revela que o Secretário de Estado da Cultura, Jorge Barreto Xavier, enviou ao Conselho Nacional de Cultura (CNC), para consulta, as propostas de alteração à Lei da Cópia Privada e Lei das Entidades de Gestão Coletiva de Direito de Autor e Direitos Conexos. O Computerworld teve acesso aos dois documentos e ambos têm o selo de “confidencial”.

A Secção Especializada do Direito de Autor e Direitos Conexos do CNC viu a sua nomeação em Diário da República no passado dia 14 de Janeiro, e dela constam Pedro Verdelho, Pedro Behran da Costa, Leonor Trindade, João David Nunes, Miguel Freitas da Costa, Miguel Carretas, Pedro Oliveira, Paulo Santos, José Oliveira Ascenção, José Jorge Letria, João Palmeiro, Eduardo Simões, Mário de Carvalho, Ruy de Carvalho, Leonel Vieira, João Teixeira, Vasco Teixeira, Albérico Fernandes e Eurico Reis Lopes, em representação de diversas entidades (ver artigo 24º).

Semelhanças e diferenças na cópia privada
A nova lei deve ser entregue ao Parlamento em Fevereiro, segundo o Público, mas – ao contrário do que avança este diário – dela não constam “taxas mais reduzidas do que a polémica proposta do PS no ano passado, que acabou por ser retirada”.

O Governo pretende “rever e actualizar o regime jurídico aplicável à cópia privada”, definida como “uma reprodução efectuada por utilizadores privados para fins privados”. Pretende-se obter um sistema de “remuneração” ou “compensação equitativa” baseado “na susceptibilidade de efectuar reproduções de obras protegidas, que resulta da plena utilização de equipamentos, aparelhos, suportes e outros dispositivos que permitam efectuar a referida reprodução”.

Enquanto a proposta do PS previa que 75% da compensação recebida devia ser entregue aos autores de obras científicas e escolares (ficando o restante para outros autores e editores), esta proposta define uma outra “proporção: 50% para os titulares de direito de autor e 50% para os editores”.

Embora mantendo muito do articulado do documento do PS, o conceito de titulares de direito de autor (e respectiva compensação) é alargado a “obras incluídas em jornais, revistas ou outras publicações periódicas”.

O diploma proposto quer instituir “um sistema de gestão colectiva obrigatória”, a aplicar “pela entidade gestora já existente”, mantendo a proposta anterior de uma proporção na distribuição da compensação “de 40% para os titulares de direitos de autor, 30% para os artistas, intérpretes ou executantes e 30% para os produtores de fonogramas e de videogramas”.

Enquanto esta compensação era “inalienável e irrenunciável” na proposta do PS, a actual prevê o mesmo mas que “podem renunciar ao direito à compensação equitativa os autores de obras que não pretendam proceder à exploração económica dos direitos patrimoniais sobre as mesmas”. O Governo parece assim atender a outros cenários tal como o que, em Março de 2012, a ESOP considerava serem regras “totalmente incompatíveis com o modelo de software livre e open source [...], forçando a cobrança da taxa em violação da vontade expressa dos autores que optem pela partilha gratuita de conteúdos ou de software”.

Já do lado do pagamento para essa compensação, cabe aos “fabricantes, adquirentes intracomunitários e importadores” dos produtos, “responsáveis pela primeira venda, aluguer, locação ou disponibilização”, sendo “solidariamente responsáveis pelo pagamento da remuneração os distribuidores, grossistas e retalhistas”. Em Janeiro de 2012, a Associação Empresarial dos Sectores Elétrico, Eletrodoméstico, Fotográfico e Eletrónico (AGEFE) mostrou “preocupação” pelo projecto de lei do PS, acreditando prejudicar “o consumidor final, as empresas do sector e o próprio Estado”.

A proposta de diploma antecipa ainda que a “entidade gestora das compensações deve afectar 20% do total das cobranças [...] à realização de ações de natureza social, para apoio a autores e artistas, de incentivo à criação cultural, com prioridade ao investimento em novos talentos, de divulgação e estudo da propriedade intelectual, e bem assim de proteção e defesa dos direitos de autor e dos direitos conexos, nomeadamente através de programas educativos e de literacia”. A proposta do PS previa 10% nesse sentido.

Uma petição lançada contra a proposta do PS obteve, desde Janeiro passado, mais de 8400 signatários.

Fonte:http://www.computerworld.com.pt/2013/01/...fidencial/