Colocar Resposta 
 
Avaliação do Tópico:
  • 0 votos - 0 Média
  • 1
  • 2
  • 3
  • 4
  • 5
Garantia PC
07-12-2011, 23:06
Mensagem: #24
RE: Garantia PC
(07-12-2011 22:53)nioxys Escreveu:  Com licença LOL

Em relação ao prazos de garantia encontrei o seguinte,

Decreto-Lei 84/2008 de 21 de Maio

Citar:Em 2003, através do Decreto Lei 67/2003 de 8 de Abril, que transpôs para o direito interno uma Directiva Comunitária de 1999, foi criado um conjunto de regras relativas à venda de bens de consumo e às garantias a ela associadas tendo em vista a salvaguarda dos direitos dos consumidores nessas matérias.

O recente Decreto-Lei 84/2008 de 21 de Maio introduziu algumas alterações impostas pelas novas condições do mercado e pelo desajuste de certos aspectos do regime jurídico anterior face à realidade.

Vale a pena, pela sua importância prática, citar a lei no que se refere a alguns dos Direitos do Consumidor, Garantias e prazos para exercício de direitos:

Quanto aos Direitos do Consumidor:

— Caso se verifique uma desconformidade do bem com o contrato, o consumidor tem direito à reposição dessa conformidade, sem encargos, por meio de reparação ou de substituição, ou ainda à redução adequada do preço ou à resolução do contrato.

— Tratando-se de um bem imóvel, a reparação ou a substituição devem ser realizadas dentro de um prazo razoável, tendo em conta a natureza do defeito, e tratando – se de um bem móvel, num prazo máximo de 30 dias

— Os direitos do consumidor resultantes da desconformidade do bem com o contrato transmitem-se a terceiro adquirente do bem.



Quanto aos Prazos de Garantia

— O consumidor pode exercer os seus direitos resultantes da desconformidade do bem com o contrato quando a falta de conformidade se manifestar dentro de um prazo de 2 ou de 5 anos a contar da entrega do bem, consoante se trate, respectivamente, de coisa móvel ou imóvel.

— Tratando -se de coisa móvel usada, o prazo previsto no número anterior pode ser reduzido a 1 ano, por acordo das partes.

Havendo substituição do bem, o bem sucedâneo goza de um prazo de garantia de 2 ou de 5 anos a contar da data da sua entrega, conforme se trate, respectivamente, de bem móvel ou imóvel.

— Os prazos de garantia suspendem-se, a partir da data da denúncia, durante o período em que o consumidor estiver privado do uso dos bens.

Quanto ao Prazo para exercício de direitos

— Os direitos atribuídos ao consumidor emergentes da desconformidade do bem com o contrato caducam no termo de qualquer dos prazos da garantia ( 2 e 5 anos) caso não haja denúncia de desconformidades pelo consumidor nesse período, sem prejuízo das seguintes regras:

a) — Para exercer os seus direitos, o consumidor deve denunciar ao vendedor a falta de conformidade num prazo de 2 meses, caso se trate de bem móvel, ou de 1 ano, caso se trate de bem imóvel, a contar da data em que a tenha detectado.

b)— Caso o consumidor tenha efectuado a denúncia da desconformidade, tratando -se de bem móvel, os seus direitos de consumidor supra referidos caducam decorridos 2 anos a contar da data da denúncia e, tratando-se de bem imóvel, no prazo de 3 anos a contar desta mesma data.

c) — O prazo indicado na alínea anterior suspende – se durante o período em que o consumidor estiver privado do uso dos bens com o objectivo de realização das operações de reparação ou substituição, bem como durante o período em que durar a tentativa de resolução extrajudicial do conflito de consumo que opõe o consumidor ao vendedor ou ao produtor, com excepção da arbitragem.

@nioxys...

http://forum.pplware.com/showthread.php?tid=10074

LOLLOL
Procurar todas as mensagens deste utilizador
Citar esta mensagem numa resposta
Colocar Resposta 


Mensagem neste Tópico
Garantia PC - plusspeed - 06-12-2011, 17:20
RE: Garantia PC - brunoantunes - 06-12-2011, 18:30
RE: Garantia PC - plusspeed - 06-12-2011, 18:43
RE: Garantia PC - hachiroku - 06-12-2011, 22:30
RE: Garantia PC - BladeRunner - 06-12-2011, 22:32
RE: Garantia PC - plusspeed - 06-12-2011, 22:41
RE: Garantia PC - BladeRunner - 06-12-2011, 23:01
RE: Garantia PC - plusspeed - 06-12-2011, 23:04
RE: Garantia PC - BladeRunner - 06-12-2011, 23:14
RE: Garantia PC - RaCcOn - 07-12-2011, 00:57
RE: Garantia PC - BladeRunner - 07-12-2011, 01:49
RE: Garantia PC - JPedrosa - 07-12-2011, 01:09
RE: Garantia PC - RaCcOn - 07-12-2011, 12:03
RE: Garantia PC - JPedrosa - 07-12-2011, 12:20
RE: Garantia PC - RaCcOn - 07-12-2011, 13:03
RE: Garantia PC - ElectroescadaS - 07-12-2011, 16:16
RE: Garantia PC - BladeRunner - 07-12-2011, 21:43
RE: Garantia PC - JPedrosa - 07-12-2011, 17:24
RE: Garantia PC - RaCcOn - 07-12-2011, 18:07
RE: Garantia PC - JPedrosa - 07-12-2011, 18:30
RE: Garantia PC - RaCcOn - 07-12-2011, 21:23
RE: Garantia PC - nioxys - 07-12-2011, 22:53
RE: Garantia PC - BladeRunner - 07-12-2011 23:06
RE: Garantia PC - RaCcOn - 07-12-2011, 23:04
RE: Garantia PC - BladeRunner - 07-12-2011, 23:27
RE: Garantia PC - RaCcOn - 07-12-2011, 23:08
RE: Garantia PC - nioxys - 07-12-2011, 23:14
RE: Garantia PC - RaCcOn - 07-12-2011, 23:20
RE: Garantia PC - RaCcOn - 08-12-2011, 00:26
RE: Garantia PC - BladeRunner - 08-12-2011, 00:39
RE: Garantia PC - JPedrosa - 08-12-2011, 00:55
RE: Garantia PC - BladeRunner - 08-12-2011, 01:35
RE: Garantia PC - RaCcOn - 08-12-2011, 00:58
RE: Garantia PC - JPedrosa - 08-12-2011, 01:21
RE: Garantia PC - JPedrosa - 08-12-2011, 02:02
RE: Garantia PC - BladeRunner - 08-12-2011, 02:47
RE: Garantia PC - ElectroescadaS - 08-12-2011, 02:49
RE: Garantia PC - plusspeed - 09-12-2011, 03:03
RE: Garantia PC - RaCcOn - 09-12-2011, 03:24
RE: Garantia PC - BladeRunner - 09-12-2011, 21:00
RE: Garantia PC - plusspeed - 10-12-2011, 18:00
RE: Garantia PC - RaCcOn - 10-12-2011, 18:11
RE: Garantia PC - RaCcOn - 11-12-2011, 03:09
RE: Garantia PC - ElectroescadaS - 11-12-2011, 12:43
RE: Garantia PC - RaCcOn - 12-12-2011, 04:08
RE: Garantia PC - BladeRunner - 12-12-2011, 04:28
RE: Garantia PC - RaCcOn - 12-12-2011, 11:05
RE: Garantia PC - BladeRunner - 12-12-2011, 20:21

Saltar Fórum:


Utilizadores a ver este tópico: 1 Visitante(s)