Direitos do Consumidor

[BladeRunner]

(02-01-2012 17:49)Yamato Escreveu:  Isto só se aplica a consumidores, e consumidores não está definido legalmente em lado algum (se não me está a falhar nada), por isso aplica-se a definição que as pessoas normais dão, e a meu ver consumidor é uma pessoa individual que vai usar o bem em actividades que não sejam "empresariais" ou similares.
Agora a empresas ficam limitados à legislação comercial normal (30? dias).

Esta lei só pode ser afasta se o consumidor sair beneficiado.

Podem ser vendidas coisas com defeito, mas tem que ser dado ao consumidor, antes da compra, informação muito concreta acerca do defeito.

Consumidor

Portal do Consumidor

Centro Europeu do Consumidor

DL n.º 67/2003, de 08 de Abril
VENDA DE BENS DE CONSUMO E DAS GARANTIAS A ELA RELATIVAS(versão actualizada)


Artigo 1.º-B
Definições
Para efeitos de aplicação do disposto no presente decreto-lei, entende-se por:
a) «Consumidor», aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho;
b) «Bem de consumo», qualquer bem imóvel ou móvel corpóreo, incluindo os bens em segunda mão;
c) «Vendedor», qualquer pessoa singular ou colectiva que, ao abrigo de um contrato, vende bens de consumo no âmbito da sua actividade profissional;

FONTE: http://www.pgdlisboa.pt/pgdl/leis/lei_mo...abela=leis

Portanto... está! Tanto está... que existem Direitos dos consumidores! Se existem direitos para eles, logo estão consagrados na Lei!
Mas não entendi o teu post. Está confuso e não sei qual o objectivo dele...
Até porque... a grande maioria dos que aqui andam, no fórum, são consumidores, não são profissionais. Estar a levantar essa questão... Se tivesses carregado no link, já não vinhas com a questão do Consumidor ser ou não um conceito legal.
Eu pedi, no primeiro post, para não ser um tópico de discussão... as coisas estão preto no branco, explícitas. Carreguem no link, ou links, e já obtêm mais informação.

Qualquer informação que encontrem na net... são livres de a postar aqui e contribuir para o esclarecimento geral.