18 mil empresas notificadas para pagar por “recibos verdes”

[CTO]

Empresas vão ser fiscalizadas para saber se a situação é legal. Em causa estão 44.300 trabalhadores independentes que poderão ter direito a subsídio de desemprego.

Cerca de 18 mil empresas foram notificadas pela Segurança Social para pagar 24 milhões de euros. Este é o número de entidades que, em 2012, foram responsáveis por 80% ou mais dos rendimentos de trabalhadores independentes e que, por isso, estão sujeitas a uma taxa de 5%. 

Os dados, avançados pelo Instituto de Segurança Social (ISS) ao Diário Económico, indicam que em causa estão 44.300 trabalhadores independentes, que são assim considerados "economicamente dependentes" e que, se reunirem determinados requisitos, podem ter acesso ao subsídio de desemprego criado especificamente para este grupo. A taxa de 5%, que abrange pessoas coletivas e pessoas singulares com actividade empresarial, serve precisamente para financiar esta prestação.

De acordo com o código contributivo, estas 18 mil entidades ainda estão sujeitas a uma fiscalização, para averiguar a legalidade da situação e confirmar se em causa estão ou não situações de falso trabalho independente.

Mas nem todos os trabalhadores independentes podem dar origem a esta taxa de 5%. As empresas ficam fora desta obrigação quando, por exemplo, utilizam os serviços de pessoas que acumulam trabalho dependente com independente e estão isentas de contribuir por este último regime.

A obrigação de pagar a taxa de 5% ocorre agora pela segunda vez mas os dados mostram que há menos empresas envolvidas. No final de 2012, o então secretário de Estado Marco António Costa revelou que estavam a ser notificadas 32.960 empresas para pagar 32,8 milhões de euros, por referência aos serviços recebidos em 2011. Estavam então em causa 64.503 trabalhadores independentes. Nesse ano, os trabalhadores independentes tiveram de entregar uma declaração autónoma à Segurança Social, que permitiu apurar as empresas abrangidas. Já em 2013, a informação foi prestada através do anexo SS, entregue em conjunto com a declaração de IRS, por referência aos rendimentos de 2012.

"Este apuramento implicou a devida articulação com a Autoridade Tributária e Aduaneira, nomeadamente ao nível da comunicação de dados, uma vez que que a apresentação da declaração anual de atividade, em 2013, foi efectuada através de preenchimento do Anexo SS, do Modelo 3 de IRS", explica o ISS ao Diário Económico. O processo de notificação "abrangeu cerca de 18.000 entidades contratantes", relativamente "a cerca de 44.300 trabalhadores independentes", continua a mesma fonte. "Mais se informa que o valor total no actual processo de notificação foi de cerca de 24 milhões de euros", conclui.

Para ter acesso ao subsídio por cessação de actividade (subsídio de desemprego) os trabalhadores independentes têm, nomeadamente, de ser considerados economicamente dependentes durante dois anos. Ou seja, têm de ter recebido 80% ou mais dos seus rendimentos de uma única entidade durante dois anos.

Via Económico