Sendo verdade...

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SECÇÃO V
Actividade do trabalhador

Artigo 115.º
Determinação da actividade do trabalhador
1 — Cabe às partes determinar por acordo a actividade
para que o trabalhador é contratado.
2 — A determinação a que se refere o número anterior
pode ser feita por remissão para categoria de instrumento
de regulamentação colectiva de trabalho ou de regulamento
interno de empresa.

Artigo 118.º
Funções desempenhadas pelo trabalhador
1 — O trabalhador deve, em princípio, exercer funções
correspondentes à actividade para que se encontra contratado,
devendo o empregador atribuir -lhe, no âmbito da
referida actividade, as funções mais adequadas às suas
aptidões e qualificação profissional.
2 — A actividade contratada, ainda que determinada
por remissão para categoria profissional de instrumento
de regulamentação colectiva de trabalho ou regulamento
interno de empresa, compreende as funções que lhe sejam
afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador
tenha qualificação adequada e que não impliquem
desvalorização profissional.
3 — Para efeitos do número anterior e sem prejuízo do
disposto em instrumento de regulamentação colectiva de
trabalho, consideram -se afins ou funcionalmente ligadas,
designadamente, as funções compreendidas no mesmo
grupo ou carreira profissional.
4 — Sempre que o exercício de funções acessórias
exigir especial qualificação, o trabalhador tem direito a
formação profissional não inferior a dez horas anuais.
5 — Constitui contra -ordenação grave a violação do
disposto no número anterior.

FONTE: http://dre.pt/pdf1sdip/2009/02/03000/0092601029.pdf

Depois... os valores de remuneração consoante a categoria... tens de ver caso a caso, isto é, consoante a área. Entenda-se por área, o comércio, a industria, a vigilância e segurança, etc! cada área tem uma tabela!
Por exemplo... numa qualquer loja de pronto-a-vestir... um ajudante de caixeiro ganha x, um caixeiro de 2ª y, caixeiro de 1ª xx... e por ai fora!

Para saberes mais informação... consulta a legislação especifica de cada área!
A obrigação em cumprir a progressão advém do contrato colectivo de trabalho! E a grande maioria das empresas o assinou, consoante as áreas de referência.

O mestre não tem tempo para tudo...