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Despesas de filhos no IRS só com número de contribuinte
03-02-2011, 12:01
Mensagem: #1
Despesas de filhos no IRS só com número de contribuinte
Já em Março as declarações têm novas exigências: número de contribuinte passa a ser obrigatório para crianças.

As famílias vão ter de pedir até final de Março o número de identificação fiscal (NIF) dos filhos ou outros dependentes a cargo para poderem deduzir despesas com eles relacionados já na declaração de IRS de 2010.

A nova obrigatoriedade decorre de alterações aprovadas no Orçamento do Estado de 2011 e aplica-se também aos bebés desde o seu nascimento, ou seja, desde que estes adquirem personalidade jurídica.

Em causa estão despesas de saúde, educação, relacionadas com lares de terceira idade ou outras. A partir deste ano, todas as facturas relacionadas com aquele tipo de despesas a serem incluídas na declaração de IRS de 2011 - a apresentar no próximo ano - devem, por isso, ter o nome e o NIF do beneficiário, descendente ou ascendente, da despesa.

Mas na declaração de IRS referente a 2010 - e porque as alterações ainda não se encontravam em vigor -, os dados, embora também obrigatórios, podem ser inseridos manualmente. Essa foi, pelo menos, a garantia dada pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sérgio Vasques, numa entrevista a um órgão de comunicação social. O governante garantiu que não será prejudicado quem não pediu factura com nome e NIF, pois os dados serão preenchidos manualmente (ver texto ao lado).

Este ano, as farmácias já estão, por exemplo, a pedir o NIF para passarem as facturas passíveis de serem dedutíveis no IRS, tanto para os contribuintes como para os dependentes.

O conhecimento das novas regras é determinante, uma vez que se aproximam os prazos de entrega das declarações de IRS, cuja primeira fase começa em Março para a entrega em papel ou em Abril para quem opte pela Internet (ver caixa). E é também útil para evitar congestionamentos de última hora nos balcões das Finanças.

As repartições de Finanças já estão, de resto, a contar com uma afluência superior ao normal aos seus balcões ao longo do mês de Março, disse ao DN uma fonte daqueles serviços.

Para o Estado, as alterações que entraram este ano em vigor permitem, acima de tudo, cruzar informações entre o fisco e a Segurança Social sobre a situação de cada contribuinte e/ou beneficiário. Como explicou ao DN uma fonte dos serviços fiscais, uma das potencialidades é, por exemplo, evitar que os casais separados apresentem ambos as mesmas despesas relacionadas com os filhos.

O sistema informático fica assim preparado para assinalar um alerta logo que detecte uma dupla dedução com o mesmo número de identificação fiscal.

Mas o cruzamento de informação também permite controlar melhor os rendimentos de ascendentes que estão isentos de apresentar declaração de IRS e estão incluídos no agregado dos filhos. Uma vez que o domicílio fiscal passa a ser o mesmo de todos os dependentes declarados no agregado familiar, a administração fiscal fica com um retrato mais transparente da situação dos contribuintes e dependentes no que diz respeito, por exemplo, às suas condições de habitação.

O cruzamento de dados entre as Finanças e a Segurança Social tem sido, de resto, um dos instrumentos mais eficazes no combate à evasão fiscal e contributiva, que permitiu ao fisco arrecadar mais receita que o previsto em 2010.
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