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Diário da Republica Decreto-Lei n.o 67/2003

Artigo 4º Direitos do Consumidor:
1- Em caso de falta de conformidade do bem com o contrato, o consumidor tem direito a que esta seja reposta sem encargos, por meio de reparação ou de substituição, à redução adequada do preço ou à resolução do contrato.

2- A reparação ou substituição devem ser realizadas dentro de um prazo razoável, e sem grave inconveniente para o consumidor, tendo em conta a natureza do bem e o fim a que o consumidor o destina.

4- Os direitos de resolução do contrato e de redução do preço podem ser exercidos mesmo que a coisa tenha perecido ou se tenha deteriorado por motivo não imputável ao comprador.

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Para quem ler o post e não estiver familiarizado com o termo resolução de contracto, significa o fim deste, ou seja no caso deste post devolução do €€ ao consumidor.

Como se pode ler, assim que o artigo no nosso caso, pereça (avarie e não possa ser reparado) o consumidor tem direito a exigir a resolução do contracto.