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Deco diz que dedução no IRS do IVA ridiculariza o Governo e cheira a repressão

A dedução no IRS do IVA pago na restauração, mecânicos e cabeleireiros é uma medida ineficaz que ridiculariza o poder e que tem “cheiro” a repressão, acusou hoje a DECO, desafiando o Governo a repensar esta medida.

“Esta medida apenas faz com que as pessoas ridicularizem o poder e continuem com esta atitude de 'Chico espertismo' de fuga a impostos”, disse à Lusa o secretário-geral da DECO, Jorge Morgado, lembrando que a fiscalização é uma tarefa das Finanças.

A associação de defesa dos direitos dos consumidores DECO recusa a ideia de consumidores inspectores: “Não nos parece que possam pôr os consumidores a fiscalizar, pelas Finanças, os prestadores de serviços e os comerciantes. São as Finanças que o devem fazer e têm meios para isso”, defendeu.

A dedução de 5% do IVA no IRS, aprovada quarta-feira em Conselho de Ministros com o objectivo de combater a fraude e evasão fiscais, é “desajustada” e “não vai produzir efeito”, segundo aquele responsável.

“A forma como o Governo quer mobilizar os consumidores para pedir as facturas é despropositada, porque o beneficio de 250 euros é caricato. Para conseguir essa mobilização o benefício tinha de ser mais generoso”, explicou.

Jorge Morgado lembrou que os consumidores “não são de maneira nenhuma” fiscais das finanças, mas apenas cidadãos, com direitos e deveres: “Temos o dever de pagar os nossos impostos e poderíamos ter também o direito a benefícios fiscais no cumprimento desse dever, mas verdadeiros benefícios, assim tudo seria mais fácil”.

A associação de defesa dos direitos dos consumidores ressalva que, desde há muito, aconselha os consumidores a solicitar facturas dos bens e serviços comprados, para que estes fiquem com uma prova da compra e, em caso de reclamação, poderem exigir os seus direitos.

Jorge Morgado apela a uma tomada de posição pública dos parceiros sociais (confederações patronais e sindicais) sobre esta medida, que está ainda em fase de elaboração legislativa, e aconselha o Governo a repensá-la, até porque a DECO é contra a exigência de factura para as pequenas despesas.

“É preciso controlar a fuga aos impostos, sem dúvida. Mas, mais do que isso, a médio e longo prazo, é preciso uma grande campanha junto dos portugueses para se tornarem no que são os cidadãos do centro e norte da Europa, onde fugir aos impostos é considerado um acto socialmente reprovável. Isso é que era importante!”, defendeu o secretário-geral da DECO.

O Governo aprovou na quarta-feira a dedução de 5% do imposto sobre o consumo IVA incluída em facturas que titulam prestações de serviços dos sectores de manutenção e reparação de veículos, alojamento, restauração, cabeleireiros e similares.

De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, esta medida “cria um incentivo de natureza fiscal à exigência daqueles documentos por adquirentes pessoas singulares”.

Fonte:http://economia.publico.pt/Noticia/deco-...o--1555738