Modo listagem | Modo Linear

~~BladeRunner~~

(17-12-2010 16:26)RaCcOn Escreveu: Comprar o artigo NO revendedor é diferente de comprar o artigo AO revendedor...
Na realidade o revendedor apenas está a prestar um serviço a marca, obtendo com isso a margem de lucro pretendida.
Na realidade quando adquirimos um artigo estamos a adquirir esse mesmo artigo a marca, sendo apenas o revendedor responsável pela sua venda e acompanhamento, servindo de intermediário entre a marca e o cliente final.
Se bem sei, não existe nada na lei que diga onde tens de ir para usufruir de garantia a não ser ao fabricante.
Imagina que adquires um produto numa loja que deixa de existir de hoje para amanha...
Ficas sem garantia?

Claro que não...podes dirigir-te directamente a marca para poder usufruir da mesma apresentado para isso comprovativo de compra num revendedor autorizado.

Que eu tenha conhecimento, não existe nenhuma lei que diga que o revendedor é obrigado a enviar o artigo para efeitos de garantia...existe sim a lei que diz que tens pelo menos dois anos e nos quais o fabricante é obrigado a reparar o artigo dentro das condições e normas previamente aceites pelo cliente(desde que não abusivas, sendo que não existe nenhum paragrafo ou alínea que diga o que é ou não abusivo.)

A garantia é o carimbo do revendedor...
O recibo/factura para efeitos de garantia é do revendedor...
E a Lei assim o especifica... basta procurares! Ou então consulta a DECO!
O caso a que me referi envolveu um pc de determinada marca, comprado numa determinada loja (revendedor)... e resolvi tudo com a loja, apesar de a mesma vir com essa historinha da carochinha!
A garantia tinha o carimbo da loja... e a factura era da loja... sem discussão! Eu comprei o pc a uma loja revendedora!

"Em 2003, através do Decreto Lei 67/2003 de 8 de Abril, que transpôs para o direito interno uma Directiva Comunitária de 1999, foi criado um conjunto de regras relativas à venda de bens de consumo e às garantias a ela associadas tendo em vista a salvaguarda dos direitos dos consumidores nessas matérias.

O recente Decreto-Lei 84/2008 de 21 de Maio introduziu algumas alterações impostas pelas novas condições do mercado e pelo desajuste de certos aspectos do regime jurídico anterior face à realidade.

Vale a pena, pela sua importância prática, citar a lei no que se refere a alguns dos Direitos do Consumidor, Garantias e prazos para exercício de direitos:

Quanto aos Direitos do Consumidor:

— Caso se verifique uma desconformidade do bem com o contrato, o consumidor tem direito à reposição dessa conformidade, sem encargos, por meio de reparação ou de substituição, ou ainda à redução adequada do preço ou à resolução do contrato.

— Tratando-se de um bem imóvel, a reparação ou a substituição devem ser realizadas dentro de um prazo razoável, tendo em conta a natureza do defeito, e tratando – se de um bem móvel, num prazo máximo de 30 dias

— Os direitos do consumidor resultantes da desconformidade do bem com o contrato transmitem-se a terceiro adquirente do bem.

Quanto aos Prazos de Garantia

— O consumidor pode exercer os seus direitos resultantes da desconformidade do bem com o contrato quando a falta de conformidade se manifestar dentro de um prazo de 2 ou de 5 anos a contar da entrega do bem, consoante se trate, respectivamente, de coisa móvel ou imóvel.

— Tratando -se de coisa móvel usada, o prazo previsto no número anterior pode ser reduzido a 1 ano, por acordo das partes.

— Havendo substituição do bem, o bem sucedâneo goza de um prazo de garantia de 2 ou de 5 anos a contar da data da sua entrega, conforme se trate, respectivamente, de bem móvel ou imóvel.

— Os prazos de garantia suspendem-se, a partir da data da denúncia, durante o período em que o consumidor estiver privado do uso dos bens.

Quanto ao Prazo para exercício de direitos

— Os direitos atribuídos ao consumidor emergentes da desconformidade do bem com o contrato caducam no termo de qualquer dos prazos da garantia ( 2 e 5 anos) caso não haja denúncia de desconformidades pelo consumidor nesse período, sem prejuízo das seguintes regras:

a) — Para exercer os seus direitos, o consumidor deve denunciar ao vendedor a falta de conformidade num prazo de 2 meses, caso se trate de bem móvel, ou de 1 ano, caso se trate de bem imóvel, a contar da data em que a tenha detectado.

b)— Caso o consumidor tenha efectuado a denúncia da desconformidade, tratando -se de bem móvel, os seus direitos de consumidor supra referidos caducam decorridos 2 anos a contar da data da denúncia e, tratando-se de bem imóvel, no prazo de 3 anos a contar desta mesma data.

c) — O prazo indicado na alínea anterior suspende – se durante o período em que o consumidor estiver privado do uso dos bens com o objectivo de realização das operações de reparação ou substituição, bem como durante o período em que durar a tentativa de resolução extrajudicial do conflito de consumo que opõe o consumidor ao vendedor ou ao produtor, com excepção da arbitragem.

E, finalmente, refira-se que o novo diploma estabelece um novo regime sancionatório que se pretende dissuasor, cabendo mais uma vez à já atarefadíssima ASAE a fiscalização da aplicação deste Decreto-Lei."

FONTE: http://www.regiao-sul.pt/noticia.php?refnoticia=84449

A questão do produtor (marca) é implícita quando a compra é feita directamente à marca, ex:
Um carro comprado na marca! A reclamação é feita na marca, a garantia é a sua!
Em oposto:
Um carro comprado num stand multimarca! A garantia é do stand e a reclamação é feita ao stand!
O mesmo se passa com outros bens...
Se eu comprar uma máquina fotográfica Canon na FNAC... qualquer problema é tratado com a FNAC! A garantia é carimbada e validada pela FNAC!

Mais:

"Direito à qualidade dos bens e serviços. Os bens e serviços que o consumidor adquire devem satisfazer os fins a que se destinam, devendo o comerciante assegurar a sua qualidade e conformidade.

Presume-se que os bens e serviços não são conformes ao contrato se:

* não corresponderem à descrição que deles é feita pelo vendedor ou não possuírem as qualidades apresentadas;
* não responderem às necessidades do consumidor, quando este informou previamente o vendedor das mesmas;
* não se destinarem à utilização habitualmente associada àquele tipo de produto;
* não tiverem as qualidades e o desempenho esperados daquele tipo de bem e não corresponderem ao que é anunciado na publicidade e na rotulagem.

A instalação do bem pode estar prevista no contrato de compra e venda. Nestes casos, a responsabilidade em caso de má instalação é do vendedor. O contrato pode também prever que seja o próprio consumidor a proceder à instalação. Nestes casos, e desde que as instruções tenham sido respeitadas, a responsabilidade nunca é do consumidor.

A garantia dos bens móveis (computadores, telemóveis, etc.) é sempre de dois anos, com excepção da dos usados, que pode ser reduzida para um ano, desde que haja acordo entre o comprador e o vendedor. Em caso de avaria ou outro tipo de problema durante esse período, o consumidor pode optar por mandar reparar ou substituir o artigo. Em alternativa, pode solicitar uma redução no preço ou a devolução do valor pago. O mesmo é válido para as outras situações de não conformidade com o contrato acima referidas.

Para poder fazer valer os seus direitos, o consumidor deve conservar sempre as facturas, os recibos e as garantias durante, pelo menos, dois anos. Tem dois meses a contar da data em que detectou o problema para reclamar.

No caso de bens imóveis (uma casa, por exemplo), a garantia é de cinco anos a contar da data da venda. Durante este período, o construtor é obrigado a corrigir todos os defeitos detectados. Uma vez identificado um problema, o comprador tem até um ano para reclamar. Depois de denunciado o problema ao vendedor, o comprador não deverá deixar passar mais do que dois ou três anos (para um bem móvel e imóvel, respectivamente), pois, nesse caso, não poderá exigir judicialmente a satisfação dos seus direitos.

As reparações ou substituições devem ser realizadas dentro de um prazo razoável, não devendo constituir um inconveniente excessivo para o consumidor.

As despesas necessárias para repor o bem em conformidade com o contrato, incluindo as despesas de transporte, mão-de-obra e material, devem ser assumidas pelo vendedor.

Se não houver nenhuma reclamação durante a validade da garantia, esta última caduca no prazo estabelecido. Em caso de reparação, o tempo durante o qual o consumidor estiver privado da utilização do seu bem não deve ser tido em consideração para efeitos de contagem do período de garantia. "

FONTE: http://www.deco.proteste.pt/o-consumidor...375301.htm

Mais uma vez... consumidor versus vendedor! A marca/produtor é irrelevante nesta matéria!