Consumidor Vs. Loja e Marca (AJUDA)
|
16-09-2011, 16:31
(Esta mensagem foi modificada pela última vez a: 16-09-2011 16:32 por BladeRunner.)
Mensagem: #26
|
|||
|
|||
RE: Consumidor Vs. Loja e Marca (AJUDA)
(29-08-2011 11:29)Naikas Escreveu: Gente é 11:22 e a loja ainda não me ligou. Algo que tinham prometido fazer até ao meio dia de hoje. Já agora, como anda muita gente a ser enganada por muitos comerciantes... e muitos acham que cada loja tem as suas regras (errado!): http://www.pgdlisboa.pt/pgdl/leis/lei_mo...abela=leis Entre muitas coisas, podem encontrar isto: Artigo 4.º Direitos do consumidor 1 - Em caso de falta de conformidade do bem com o contrato, o consumidor tem direito a que esta seja reposta sem encargos, por meio de reparação ou de substituição, à redução adequada do preço ou à resolução do contrato. 2 - Tratando-se de um bem imóvel, a reparação ou a substituição devem ser realizadas dentro de um prazo razoável, tendo em conta a natureza do defeito, e tratando-se de um bem móvel, num prazo máximo de 30 dias, em ambos os casos sem grave inconveniente para o consumidor. 3 - A expressão «sem encargos», utilizada no n.º 1, reporta-se às despesas necessárias para repor o bem em conformidade com o contrato, incluindo, designadamente, as despesas de transporte, de mão-de-obra e material. 4 - Os direitos de resolução do contrato e de redução do preço podem ser exercidos mesmo que a coisa tenha perecido ou se tenha deteriorado por motivo não imputável ao comprador. 5 - O consumidor pode exercer qualquer dos direitos referidos nos números anteriores, salvo se tal se manifestar impossível ou constituir abuso de direito, nos termos gerais. 6 - Os direitos atribuídos pelo presente artigo transmitem-se a terceiro adquirente do bem. Bom proveito! Os 30 dias, são dias corridos... Não se esqueçam... ao 31º dia podem ir a loja onde tenham o bem móvel (PC, Portátil, Telemóvel, etc) e exigir o mesmo. Se não o tiverem para entrega... exijam um igual ou superior. Nunca aceitem um produto de características inferiores! |
|||
« Mais Antigo | Mais Recente »
|
Utilizadores a ver este tópico: 6 Visitante(s)