“É uma taxa justa e solidária”, justifica Gabriela Canavilhas
A deputada socialista defende que a lei já vem “atrasada”, que será “atualizada a cada dois anos”, que ainda será sujeita a melhoramentos e admite recuos. O SAPO Notícias entrevistou Gabriela Canavilhas no âmbito da discussão parlamentar relativa ao projeto de lei sobre a Cópia Privada, uma proposta que, confirma a deputada, terá efeito no bolso dos portugueses.
"A lei prevê que sejam os importadores e os fabricantes que façam o pagamento da taxa”, diz a deputada, mas “os retalhistas acabam por imputar o custo ao consumidor”, admite. “Eu gostava que a taxa fosse suportada um pouco de cada lado e não pesasse nem muito nos importadores, nem muito nos consumidores”, comentou Gabriela Canavilhas, referindo-se à taxa como um “valor residual”.
A deputada admite recuos no que o projeto de lei propõe e defende que “os cartões de memória [das máquinas fotográficas digotais] devem estar isentos porque são para a utilização pessoal”.
A socialista explicou que a lei será revista a cada dois anos, para se adequar à oferta e ao mercado, na sequência dos avanços da tecnologia, frisando a ideia de que a lei já vem atrasada e que, no futuro, não terá a "dimensão catastrófica" que tem sido veiculada. “Os autores perderam milhões de euros durante muito tempo", justifica.
Gabriela Canavilhas informa que a lei ainda será sujeita “a vários melhoramentos” e “enriquecida com o contributo da sociedade civil, associações e grupos parlamentares”, que ainda estão a ser ouvidos por um grupo de trabalho da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
Relativamente à injustiça de que se fala nas redes sociais sobre a taxação em aparelhos que poderão não ser utilizados para guardar conteúdos com direitos de autor protegidos, Gabriela Canavilhas defende que esta é uma “taxa justa e solidária”, comparando-a ao imposto do audiovisual presente na fatura da eletricidade.
“Para que seja possível o acesso do consumidor ao bem cultural é preciso que haja mecanismos de pequena escala que permitam que os autores não sejam lesados pela cópia”, justifica.
Isenção para profissionais
A deputada esclarece que o projeto de lei prevê isenções no que respeita ao pagamento da taxa para as entidades coletivas profissionais e que há a possibilidade de estudar "mecanismos de exceção para artistas em nome próprio”.
“A maior parte não percebeu este projeto de lei”, comenta a deputada relativamente às 4 mil assinaturas já reunidas no âmbito de uma petição que explana o desacordo com o projeto de lei 118.
“Existem cópias porque existem autores. No cerne desta matéria está a criação e a autoria e é para aí que vão as minhas preocupações, para compensar os autores”, conclui Gabriela Canavilhas.
A ex-ministra da Cultura voltou a repetir a ideia de que Portugal está entre os países que menos pagam pelos direitos autorais, tal como indicou no artigo publicado esta semana no Diário de Notícias.
“Os consumidores até podem mandar vir os equipamentos de fora, mas estão a compensar os autores espanhóis, holandeses e franceses, países que consignam taxas mais altas do que as que queremos aplicar”, defendeu a deputada.
Fonte:
http://noticias.sapo.pt/tec_ciencia/arti..._2420.html
Já corre na Net uma petição contra o projeto de lei 118
Uma petição contra a lei da Cópia Privada já está em curso. Em pouco mais de 48 horas, o abaixo-assinado já conseguiu angariar mais de 4000 assinaturas.
Os autores da subscrição garantem que “a cópia privada é permitida pelo código dos direitos de autor e direitos conexos”, não existindo “estudos sérios demonstrando dano económico derivado da cópia privada”.
Afirma-se igualmente no texto da subscrição que “vários países estão a acabar com a taxação da cópia privada como, por exemplo, a vizinha Espanha, que tanto é apontada como exemplo pelos promotores projeto-lei”.
Denunciando o que considera ser os “valores abusivos” desta proposta, o texto da subscrição adianta, a título de exemplo, “as fotocópias e impressões”, que vêm a taxa existente aumentada “de 3% para entre 25% e 33% por folha”, os discos rígidos atualmente vendidos, com cerca de 1 TB, “serão taxados a 2¢ por GB, cerca de 20 € ; em poucos anos, um disco de 8 TB terá o mesmo preço, mas a taxa "devida" corresponderá a mais de 160 €, sendo que mais do que 1 TB terá taxa de 2.5 ¢ por GB."
O texto integral da petição pode ser lido neste
endereço.
Apritel defende clarificação da obrigação de pagamento de taxas
Apritel está contra e defende clarificação da obrigação de pagamento de taxas
A Apritel - Associação dos Operadores de telecomunicações defendeu hoje, no Parlamento, a clarificação de quem são os responsáveis pelo pagamento da taxa, previsto no projeto de lei sobre a cópia privada.
Em causa está o projeto de lei n.º118, que visa "reforçar o legítimo interesse dos diversos titulares de direitos abrangidos pelo regime normalmente designado por 'cópia privada', mediante a criação de condições que garantam a perceção de uma compensação equitativa pela reprodução de obras intelectuais, prestações e produtos legalmente protegidos". Prevê a aplicação de uma taxa aos fabricantes, retalhistas, distribuidores e grossistas de equipamentos que permitam armazenar informação, o que terá efeitos nos consumidores.
Ou seja, a forma concreta de permitir uma compensação equitativa a favor dos titulares de direitos "é o de fazer incidir taxas sobre o preço de venda ao público dos equipamentos que permitem a reprodução de obras protegidas", segundo o projeto de lei, que é uma iniciativa do PS. Numa audição hoje perante o grupo de trabalho que está a ouvir as várias partes envolvidas neste projeto de lei, a direção da Apritel disse que "não é claro da leitura do diploma quem é o responsável pelo pagamento desta taxa".
Por isso, "entende que deve ser clarificada a obrigação de pagamento, bem como excluída a responsabilidade dos distribuidores, grossistas, e retalhistas dos equipamentos, na medida em que, entre outras razões, não têm a informação necessária para cumprir as obrigações de reporte que o diploma". Além disso, a Apritel defende que devem ser excluídos da listagem prevista no diploma alguns equipamentos relativamente aos quais ou o valor é desproporcional ou implica uma dupla tributação.
As memórias USB, os cartões de memória, os discos externos multimédia e os telemóveis são os equipamentos que a associação considera que acabarão por pagar duplamente se não forem retirados da lista.
No caso dos telemóveis, adianta, o valor da taxa é de 700 por cento acima do valor proposto para os outros equipamentos, sem que se perceba o racional.
"Nestes equipamentos uma parte substancial da sua capacidade de armazenamento destina-se ao seu sistema operativo sendo o resto usado para armazenar ou conteúdos produzidos pelos utilizadores, no caso de aplicações, comprados com os direitos pagos", disse. "A atual lei em vigor da cópia privada assenta no paradigma da utilização das obras já incorporadas nos respetivos suportes. A aquisição separada dos suportes 'vazios' destina-se à realização de cópias ou reproduções das obras adquiridas nos suportes originais e, como tal, são taxados, dando origem à compensação equitativa aos autores".
No ambiente digital, adianta, "esse paradigma encontra-se ultrapassado, na medida em que as obras são vendidas separadamente dos suportes onde vão ser utilizadas".
No entanto, esta nova forma de consumo de obras digitais "não deve ser confundida com a utilização ilícita das mesmas, o que está implícito neste projeto de lei".
Para a Apritel, o projeto de lei "ignora este novo paradigma da compra de obras digitais, taxando os suportes e dispositivos que, ora são utilizados para armazenar as obras digitais legitimamente compradas para serem utilizadas nesses suportes, ora não se destinam sequer a esse fim, conforme os exemplos adiante apresentados". Quem compra obras digitais paga duas vezes: quando adquire a obra e quando compra o suporte digital para usufruir da obra.
Por isso, "quem adquire suportes que nem sequer se destinam a esse fim, estará a ser penalizado sem qualquer justificação".
Fontr:
http://noticias.sapo.pt/tec_ciencia/arti..._2426.html
